Acta Apostolicae Sedis - Conventiones 577

Acordo sobre Princı́pios e Disposições Jurı́dicas para o

Relacionamento entre a República de Moçambique e a Santa Sé

Preâmbulo

A República de Moçambique e a Santa Sé, doravante designadas por

Partes:

Para favorecer uma sã colaboração entre o Estado moçambicano e a

Igreja católica, no respeito pela independência e autonomia de cada uma

das Partes no seu âmbito próprio;

Desejosas de estabelecer um quadro jurı́dico para regular as suas relações

recı́procas de amizade e de cooperação, em vista de as fortalecer e incentivar;

Guiadas pelo desejo de salvaguardar a dignidade humana, a promoção da

justiça e da paz e pelo respeito da liberdade de consciência, de religião e

de culto;

Inspirando-se a República de Moçambique na sua Constituição e na

legislação vigente no seu ordenamento jurı́dico;

Inspirando-se a Santa Sé nos documentos do Concı́lio Ecuménico Vatica-

no II e nas normas do Direito Canónico;

Tendo em conta os princı́pios do direito internacional que orientam as

relações entre Estados

Acordam em celebrar o presente Acordo, nos termos seguintes:

Artigo 1

Princı́pios de independência, soberania e autonomia

1. As Partes são sujeitos independentes e soberanos de direito internacio-

nal, orientando-se, nas suas relações recı́procas, pelos princı́pios que dele

emanam.

2. As Partes afirmam que cada uma delas goza de personalidade jurı́dica,

de independência e de autonomia.

3. As Partes comprometem-se, nas suas relações, a respeitar os princı́pios

de independência, de soberania e de autonomia acima referidos.