Acta Apostolicae Sedis - Commentarium Officiale578

Artigo 2

Representações diplomáticas

As Partes são representadas, pelo Embaixador da República de Moçam-

bique junto da Santa Sé e pelo Núncio Apostólico na República de Moçam-

bique, respectivamente, nos termos da Convenção de Viena sobre Relações

Diplomáticas de 18 de Abril de 1961, e das outras normas pertinentes do

direito internacional diplomático.

Artigo 3

Princı́pios de cooperação

1. As Partes, através do Governo e dos Bispos, comprometem-se a

cooperar na realização de projectos comuns nos sectores da saúde, da

formação, da educação e da assistência às crianças, principalmente às que

pertencem a famı́lias vulneráveis, aos anciãos e aos doentes.

2. Os fundos para acorrer a estas acções podem ter origem em donativos,

colectas e peditórios de instituições nacionais ou estrangeiras, de subsı́dios do

Estado e de outros.

3. No exercı́cio da cooperação, as instituições católicas regem-se pelos

seus próprios princı́pios éticos.

Artigo 4

Obrigações gerais

As Partes tomarão todas as providências necessárias para garantir a

observância escrupulosa das disposições do presente Acordo e para evitar o

uso dos termos nele contidos para fins diferentes dos previstos no mesmo

Acordo.

Artigo 5

Estatuto jurı́dico da Igreja católica em Moçambique

1. A República de Moçambique, no respeito pela liberdade religiosa, re-

conhece à Igreja católica em Moçambique a personalidade jurı́dica e o direito

de desempenhar a sua missão apostólica, garantindo o exercı́cio público das

suas actividades, realizadas directamente ou através das suas instituições,