Acta Apostolicae Sedis - Conventiones 579

segundo os seus próprios princı́pios éticos e em conformidade com o ordena-

mento jurı́dico moçambicano.

2. Para adquirirem a personalidade jurı́dica na República de Moçambi-

que, as pessoas jurı́dico-canónicas da Igreja católica devem ser inscritas em

registo próprio do Estado, mediante a apresentação da Autoridade eclesiá-

stica competente.

3. A Igreja católica tem a liberdade de manter contactos com a Santa Sé e

com as instituições eclesiásticas que se situam fora do território moçambicano.

Artigo 6

Liberdade de professar a religião

1. A República de Moçambique garante à Igreja católica a liberdade de

professar e praticar publicamente a fé católica, que consiste na liberdade de:

a) Culto;

b) Exercı́cio do múnus pastoral;

c) Evangelização;

d) Criação e gestão de obras de beneficência;

e) Constituição de associações e instituições religiosas;

f) Jurisdição em matéria eclesiástica.

2. Os lugares de culto e outros lugares sagrados da Igreja católica, noti-

ficados como tais às autoridades, gozam de protecção por parte do Estado

moçambicano contra toda a forma de violação, desrespeito e uso ilegı́timo.

3. A Igreja católica e as suas instituições, tais como a Conferência

Episcopal, as Arquidioceses e Dioceses ou Administrações Apostólicas, as

Paróquias, os Institutos de vida consagrada, as Sociedades de vida apostóli-

ca, as Missões, os Seminários e os Centros católicos, têm o direito de formar

associações para fins religiosos ou eclesiásticos.

Artigo 7

Criação, modificação e extinção de entidades eclesiásticas

1. A autoridade competente da Igreja católica tem o direito exclusivo de

regular a vida eclesiástica e de nomear pessoas para os cargos eclesiásticos,

em conformidade com as normas do Direito Canónico.