2. Compete à Santa Sé o direito de criar, modificar e extinguir Provı́ncias

eclesiásticas, Arquidioceses, Dioceses, Administrações Apostólicas, Prelatu-

ras e Abadias.

3. A Santa Sé não criará, em Moçambique, nenhuma Circunscrição

eclesiástica cuja autoridade seja residente em território estrangeiro.

4. É da exclusiva competência da Santa Sé a nomeação, a transferência

e a aceitação da renúncia ao múnus dos Bispos e de quantos a eles são

equiparados canonicamente.

5. A Santa Sé poderá informar o Governo sobre a criação, a modificação

ou a extinção das Circunscrições eclesiásticas, bem como acerca da nomeação,

da transferência ou da aceitação da renúncia dos titulares das mesmas, antes

da sua publicação.

Artigo 8

Aquisição, posse, disposição e alienação de bens móveis e imóveis

1. A Igreja católica e as pessoas jurı́dico-canónicas que gozam de perso-

nalidade jurı́dica nos termos do número 2 do Artigo 5, do presente Acordo,

têm o direito de adquirir, possuir, alienar e dispor de bens móveis e imóveis,

bem como de direitos patrimoniais.

2. A Igreja católica tem o direito de construir, ampliar e modificar tem-

plos e edifı́cios eclesiásticos, com excepção para os casos em que se trate de

bens culturais classificados como património nacional ou da humanidade.

3. Compete ao Bispo Diocesano decidir in mérito sobre a oportunidade de

construir novas igrejas ou novos edifı́cios eclesiásticos para a acção pastoral.

4. No acto de decisão sobre o disposto nos números 2 e 3 do presente

Artigo, serão tomadas em consideração as necessidades razoáveis e normais

da missão pastoral.

Artigo 9

Prestação de serviços por pessoas de nacionalidade estrangeira

1. No exercı́cio das funções do múnus pastoral, os Superiores Maiores

dos Institutos de vida consagrada e das Sociedades de vida apostólica,

como também os seus respectivos Delegados, mediante acordo com o Bispo

Acta Apostolicae Sedis - Commentarium Officiale580