Acta Apostolicae Sedis - Conventiones 581

Diocesano respectivo, têm o direito de convidar para colaborar na actividade

pastoral e sócio-caritativa em Moçambique sacerdotes, membros dos Institu-

tos de vida consagrada e Sociedades de vida apostólica e leigos que não

tenham nacionalidade moçambicana.

2. As entidades referidas no número 1 do presente Artigo, devem assegu-

rar a observância dos requisitos estabelecidos pela lei moçambicana para a

entrada, a permanência e a saı́da de Moçambique dos cidadãos estrangeiros.

3. Compete ao Bispo Diocesano ou ao Administrador Apostólico e aos

Superiores Maiores dos Institutos de vida consagrada e Sociedades de vida

apostólica, assinar os pedidos de residência das pessoas referidas no número 1

do presente Artigo, dirigidos às autoridades moçambicanas competentes.

4. As autoridades moçambicanas competentes facilitarão a entrada,

permanência e saı́da de Moçambique e emitirão, nos termos da legislação

em vigor, um documento de residência às pessoas referidas no número 1 do

presente Artigo.

Artigo 10

O segredo de confissão e a inviolabilidade dos arquivos eclesiásticos

1. O segredo de confissão é inviolável. A sua inviolabilidade compreende

o direito à recusa a depor perante os órgãos do Estado da República de

Moçambique.

2. O Estado respeita e protege a inviolabilidade dos arquivos, dos registos

e dos outros documentos pertencentes à Conferência Episcopal de Moçambi-

que, às Cúrias Episcopais, às Cúrias dos Superiores Maiores das Ordens,

Congregações religiosas e Sociedades de vida apostólica, às Paróquias e às

outras instituições e entidades eclesiásticas.

Artigo 11

Adiamento do serviço militar obrigatório

Os seminaristas dos Seminários maiores, os postulantes e as postulantes,

os noviços e as noviças, poderão usufruir do adiamento do serviço militar,

nos termos estabelecidos pelo Artigo 20 da Lei 32/2009 da Assembleia da

República, de 25 de Novembro de 2009.