Acta Apostolicae Sedis - Commentarium Officiale582

Artigo 12

Exercı́cio da acção pastoral em geral

A Igreja católica tem o direito de exercer actividades pastorais, espiri-

tuais, formativas e educativas em todas as suas instituições de formação,

de educação, de saúde e de serviço social.

Artigo 13

Exercı́cio da acção pastoral em casos especiais

A Igreja católica pode exercer a sua acção pastoral em prol dos fiéis, nas

instituições educativas, nas de assistência social, sanitária e moral e nos

estabelecimentos prisionais. Os particulares desta acção pastoral poderão

ser regulamentados por entendimento entre o Governo e a Conferência

Episcopal de Moçambique.

Artigo 14

Casamento canónico

1. A República de Moçambique garante protecção ao matrimónio e à

famı́lia fundada sobre o matrimónio.

2. O casamento celebrado em conformidade com as leis canónicas, se for

celebrado também em conformidade com os requisitos estabelecidos pelo

direito moçambicano, produz efeitos civis, desde que seja registado de acordo

com as formalidades exigidas pela legislação em vigor em Moçambique.

3. As declarações de nulidade do matrimónio e da dissolução do vı́nculo

matrimonial, passadas pela Igreja católica, serão comunicadas, a pedido de

uma das partes interessadas, ao órgão do Estado competente na matéria,

o qual procederá, sobre o caso, conforme o ordenamento jurı́dico de

Moçambique.

Artigo 15

Construção, gestão e utilização de escolas

1. No âmbito da cooperação entre as Partes, a Igreja católica tem o

direito, no quadro da legislação moçambicana e dos seus próprios princı́pios