Acta Apostolicae Sedis - Conventiones 583

éticos, de erigir, gerir e utilizar instituições de todos os tipos e nı́veis de

ensino, nos sectores da educação e da formação.

2. A República de Moçambique respeita a autonomia das instituições

educativas e de ensino, nos termos estabelecidos pelo ordenamento jurı́dico

moçambicano. A actividade educativa das referidas instituições realiza-se em

conformidade com a doutrina católica.

3. A República de Moçambique reconhece às escolas, aos institutos

superiores e às universidades geridas pela Igreja católica, o mesmo estatuto

jurı́dico das instituições particulares de ensino, desde que operem no quadro

da legislação moçambicana sobre a matéria.

4. A República de Moçambique reconhece a validade dos certificados e

diplomas de estudos realizados nos centros educativos referidos no número 1

do presente Artigo, e garante aos mesmos valor igual ao dos certificados e

diplomas passados pelas instituições correspondentes do ensino oficial, desde

que operem no quadro da legislação moçambicana sobre a matéria.

5. A República de Moçambique reconhece a validade dos tı́tulos de

estudo conseguidos nas instituições eclesiásticas reconhecidas pela Santa Sé.

6. A Igreja católica, no âmbito da liberdade religiosa, tem o direito de

ensinar a religião católica nas suas instituições de educação e de formação.

7. Nas actividades de educação e de formação, a Igreja católica respeita o

princı́pio da liberdade religiosa.

Artigo 16

Direito à realização de actividades de formação

1. A República de Moçambique reconhece à Igreja católica o direito de

realizar actividades de formação: educação cientı́fica e experimental, missio-

nária, caritativa, sanitária e social.

2. Os detalhes serão regulados por meio de entendimentos entre o Go-

verno e a Conferência Episcopal de Moçambique.

3. O direito de realizar as actividades expressas no número 1 do presente

Artigo compreende a criação, a propriedade e a gestão das instituições

respectivas.