Acta Apostolicae Sedis - Commentarium Officiale584

4. A República de Moçambique reconhece o contributo educativo da

Universidade Católica de Moçambique e de outros estabelecimentos congéne-

res criados pela Conferência Episcopal de Moçambique ou por outras entida-

des da Igreja católica.

Artigo 17

Actividades sócio-caritativas

1. A Igreja católica tem o direito de exercer as suas actividades sócio-

caritativas na República de Moçambique, em conformidade com a sua pró-

pria doutrina e com os seus objectivos e de acordo com a lei moçambicana.

Para este fim ela tem o direito de criar, em conformidade com a legislação

canónica, instituições de beneficência e de assistência social, que exercem a

sua actividade na observância da doutrina católica.

2. No quadro da legislação moçambicana, as pessoas jurı́dicas eclesiásti-

cas têm o direito de constituir e gerir centros sanitários e sociais.

Artigo 18

Liberdade de editar, publicar e divulgar informação ou material

de informação

No quadro da legislação moçambicana aplicável, a República de Moçam-

bique reconhece à Igreja católica a liberdade de:

a) Editar, publicar, divulgar e vender livros, jornais, revistas e material

audiovisual;

b) Organizar actividades ligadas ao exercı́cio da liberdade religiosa, à

moralidade, à dignidade e aos direitos fundamentais dos cidadãos, no respeito

pela ordem pública;

c) Criar e gerir directamente estações de rádio e televisão;

d) Ter acesso, sem discriminação, aos meios de comunicação social públi-

cos, incluindo jornais, rádio, televisão e outros meios de informação.

Artigo 19

Disposições sobre o património de uma instituição eclesiástica extinta

Cabe ao Bispo Diocesano decidir sobre o destino dos bens de uma insti-

tuição eclesiástica extinta.