Acta Apostolicae Sedis - Commentarium Officiale126

ARTIGO 13

É garantido o segredo do oficio

sacerdotal, especialmente o da con-

fissão sacramental.

ARTIGO 14

A República Federativa do Bra-

sil declara o seu empenho na desti-

nação de espaços a fins religiosos,

que deverão ser previstos nos ins-

trumentos de planejamento urbano

a serem estabelecidos no respectivo

Plano Diretor.

ARTIGO 15

Às pessoas jurı́dicas eclesiásti-

cas, assim como ao patrimônio, ren-

da e serviços relacionados com as

suas finalidades essenciais, é reco-

nhecida a garantia de imunidade

tributária referente aos impostos,

em conformidade com a Constitui-

ção brasileira.

§ 1º. Para fins tributários, as

pessoas jurı́dicas da Igreja Católica

que exerçam atividade social e edu-

cacional sem finalidade lucrativa

receberão o mesmo tratamento e

benefı́cios outorgados às entidades

filantrópicas reconhecidas pelo or-

denamento jurı́dico brasileiro, in-

clusive, em termos de requisitos e

obrigações exigidos para fins de

imunidade e isenção.

ARTICOLO 13

È garantito il segreto dell'ufficio

sacerdotale, specialmente quello

della confessione sacramentale.

ARTICOLO 14

La Repubblica Federativa del

Brasile dichiara il suo impegno nel-

la destinazione di spazi a fini reli-

giosi, che dovranno essere previsti

negli strumenti di pianificazione ur-

bana, da stabilirsi nei rispettivi pia-

ni urbanistici.

ARTICOLO 15

Alle persone giuridiche ecclesia-

stiche, cosı̀ come al patrimonio, ren-

dite e servizi collegati alle loro fina-

lità essenziali, è riconosciuta la

garanzia dell'immunità tributaria

relativa alle imposte, in conformità

con la Costituzione brasiliana.

§ 1º. Ai fini tributari, le perso-

ne giuridiche della Chiesa Cattolica

che svolgano attività sociale ed

educativa senza fini di lucro, riceve-

ranno lo stesso trattamento e i be-

nefici attribuiti agli enti filantropici

riconosciuti dall'ordinamento giuri-

dico brasiliano, anche per quanto

riguarda i requisiti e gli obblighi ri-

chiesti ai fini dell'immunità e delle

esenzioni.