Acta Apostolicae Sedis - Commentarium Officiale128

ordenamento jurı́dico brasileiro, po-

derá ser concedido o visto perma-

nente ou temporário, conforme o

caso, pelos motivos acima expostos.

ARTIGO 18

O presente Acordo poderá ser

complementado por ajustes concluı́-

dos entre as Altas Partes Contra-

tantes.

§ 1º. Órgãos do Governo brasi-

leiro, no âmbito de suas respectivas

competências, e a Conferência Na-

cional dos Bispos do Brasil, devida-

mente autorizada pela Santa Sé,

poderão celebrar convênios sobre

matérias especı́ficas, para imple-

mentação do presente Acordo.

ARTIGO 19

Quaisquer divergências na apli-

cação ou interpretação do presente

Acordo serão resolvidas por nego-

ciações diplomáticas diretas.

ARTIGO 20

O presente Acordo entrará em

vigor na data da troca dos instru-

mentos de ratificação, ressalvadas

as situações jurı́dicas existentes e

constituı́das ao abrigo do Decreto

n.º 119-A, de 07 de janeiro de 1890

e do Acordo entre a Santa Sé e a

República Federativa do Brasil so-

con l'ordinamento giuridico brasi-

liano, potrà essere concesso il visto

permanente o temporaneo, secondo

il caso, per i motivi sopra esposti.

ARTICOLO 18

Il presente Accordo potrà essere

integrato attraverso la stipulazione

di accordi complementari tra le Al-

te Parti Contraenti.

§ 1º. Organi del Governo brasi-

liano, nell'ambito delle rispettive

competenze, e la Conferenza Nazio-

nale dei Vescovi del Brasile, debita-

mente autorizzata dalla Santa Se-

de, potranno concludere intese su

materie specifiche, per la piena ese-

cuzione del presente Accordo.

ARTICOLO 19

Qualunque divergenza nell'ap-

plicazione o interpretazione del pre-

sente Accordo sarà risolta mediante

trattative diplomatiche dirette.

ARTICOLO 20

Il presente Accordo entrerà in

vigore al momento dello scambio

degli strumenti di ratifica, fatte sal-

ve le situazioni giuridiche esistenti e

costituite in forza del Decreto n.

119-A, del 7 gennaio 1890, e del-

l'Accordo tra la Santa Sede e la Re-

pubblica Federativa del Brasile sul-