476 Acta Apostolicæ Sedis - Commentarium Officiale

cetto quelle riferite nel articolo 4, che si

costituiscano o siano comunicate dopo

l'entrata in vigore del presente Accor-

do, è riconosciuta mediante l'iscrizione

nell'apposito registro dello Stato in for-

za di un documento autentico, emesso

dalla competente autorità ecclesiastica,

da cui risultino la loro erezione, gli sco-

pi, l'identità, gli organi rappresentativi

e le rispettive competenze.

ARTICOLO 6

1. Le persone giuridiche canoniche,

riconosciute ai sensi degli articoli 4 e

5, sono regolate dal diritto canonico

e dal diritto capoverdiano, applicati

dalle rispettive autorità nell'ambito di

propria competenza, e hanno la stessa

capacità civile che il diritto capoverdia-

no attribuisce alle persone collettive di

identica natura.

2. Le limitazioni canoniche o statu-

tarie alla capacità delle persone giuridi-

che canoniche soltanto sono opponibili

a terzi in buona fede, a condizione che

risultino dal Codice di Diritto Canonico

oppure da altre norme pubblicate nei

termini del diritto canonico e, nel caso

degli enti ai quali si riferiscono i numeri

2 e 3 dell'articolo 5 e circa i punti ivi

menzionati, dal registro delle persone

giuridiche canoniche.

ARTICOLO 7

1. Tutte le nomine ecclesiastiche e

l'attribuzione di offici ecclesiastici sono

excepção das referidas no artigo 4, que

se constituam ou sejam comunicadas

após a entrada em vigor do presente

Acordo, é reconhecida através da ins-

crição em registo próprio do Estado

em virtude de documento autêntico

emitido pela autoridade eclesiástica

competente, onde conste a sua erecção,

fins, identificação, órgãos representati-

vos e respectivas competências.

ARTIGO 6

1. As pessoas jurídicas canónicas,

reconhecidas nos termos dos artigos 4

e 5, regem-se pelo direito canónico e

pelo direito cabo-verdiano, aplicados

pelas respectivas autoridades no âm-

bito de própria competência, e têm a

mesma capacidade civil que o direito

cabo-verdiano atribui às pessoas colec-

tivas de idêntica natureza.

2. As limitações canónicas ou

estatutárias à capacidade das pessoas

jurídicas canónicas só são oponíveis a

terceiros de boa fé, desde que constem

do Código de Direito Canónico ou de

outras normas publicadas nos termos

do direito canónico e, no caso das en-

tidades a que se referem os números 2

e 3 do artigo 5 e quanto às matérias

aí mencionadas, do registo das pessoas

jurídicas canónicas.

ARTIGO 7

1. Todas as nomeações eclesiásticas

e a atribuição de cargos eclesiásticos