Acta Francisci Pp. 475

dica canonica venga notificato al com- petente organo dello Stato.

3. Gli atti di modifica o estinzio- ne delle circoscrizioni e altre giuri- sdizioni ecclesiastiche, che sono state riconosciute nei termini del numero precedente, saranno notificati dalla competente autorità ecclesiastica al competente organo dello Stato.

4. Prima di rendere pubblica l'e- rezione di una nuova circoscrizione ecclesiastica, la Santa Sede comuni- cherà, confidenzialmente, la decisione al Governo di Capo Verde.

ARTICOLO 5

1. La Chiesa Cattolica in Capo Verde può organizzarsi liberamente in conformità alle norme del diritto cano- nico e costituire, modificare ed estin- guere persone giuridiche canoniche, alle quali lo Stato riconosce personalità giuridica.

2. Lo Stato riconosce la personalità giuridica degli enti, di cui al numero precedente, esistenti alla data d'en- trata in vigore del presente Accordo, inclusi gli Istituti di vita consacrata e le Società di vita apostolica canonica- mente eretti, che siano stati costituiti e comunicati all'ente competente dal Vescovo della diocesi dove essi hanno la loro sede o dal suo legittimo rap- presentante.

3. La personalità giuridica civile

delle persone giuridiche canoniche, ec-

seja notificado ao órgão competente do Estado.

3. Os actos de modificação ou extinção das circunscrições e outras jurisdições eclesiásticas, reconhecidas nos termos do número anterior, serão notificados pela autoridade eclesiásti- ca competente ao órgão competente do Estado.

4. Antes da publicação da erecção de uma nova circunscrição eclesiástica, a Santa Sé comunicará, confidencial- mente, a decisão ao Governo de Cabo Verde.

ARTIGO 5

1. A Igreja Católica em Cabo Ver- de pode organizar-se livremente em conformidade com as normas do di- reito canónico e constituir, modificar e extinguir pessoas jurídicas canónicas a que o Estado reconhece personalidade jurídica.

2. O Estado reconhece a persona- lidade jurídica das entidades, referi- das no número anterior, existentes na data da entrada em vigor do presente Acordo, incluindo os Institutos de vida consagrada e as Sociedades de vida apostólica canonicamente erectos, que tenham sido constituídas e participa- das à entidade competente pelo Bispo da diocese onde tenham a sua sede ou pelo seu legítimo representante.

3. A personalidade jurídica civil

das pessoas jurídicas canónicas, com