Acta Francisci Pp. 487

Chiesa Cattolica non possono essere

acquisite per usucapione, tranne che

in buona fede.

ARTICOLO 24

1. La Repubblica di Capo Verde di-

chiara il suo impegno a destinare spa-

zi a fini religiosi, che dovranno essere

previsti negli strumenti di pianificazio-

ne urbana, da stabilirsi nel rispettivo

Piano Direttivo.

2. In questa materia, la Chiesa Cat-

tolica, nella persona del Vescovo Dio-

cesano o del suo rappresentante, ha

il diritto di previa consultazione, che

va esercitato nei termini del diritto

capoverdiano.

ARTICOLO 25

1. Le circoscrizioni e giurisdizioni

ecclesiastiche, nonché le altre persone

giuridiche canoniche costituite dalle

competenti autorità ecclesiastiche per

il perseguimento di fini religiosi, una

volta che sia stata loro riconosciuta la

personalità giuridica civile ai sensi de-

gli articoli 4 e 5, non sono soggette ad

alcuna imposta su:

a) le offerte dei credenti per l'eser-

cizio del culto e dei riti;

b) i donativi per la realizzazione dei

loro scopi religiosi;

c) il ricavato delle collette pubbliche

a fini religiosi;

d) la distribuzione gratuita di pub-

blicazioni contenenti dichiarazioni,

da Igreja Católica não podem ser

adquiridas por usucapião, a não ser

de boa fé.

ARTIGO 24

1. A República de Cabo Verde de-

clara o seu empenho na afectação de

espaços a fins religiosos, que deverão

ser previstos nos instrumentos de pla-

neamento urbano a serem estabeleci-

dos no respectivo Plano Director.

2. Nesta matéria, a Igreja Católi-

ca, na pessoa do Bispo Diocesano ou

do seu representante, tem o direito de

audiência prévia, que deve ser exercido

nos termos do direito cabo-verdiano.

ARTIGO 25

1. As circunscrições e jurisdições

eclesiásticas, bem como outras pessoas

jurídicas canónicas constituídas pelas

competentes autoridades eclesiásticas

para a prossecução de fins religiosos,

desde que lhes tenha sido reconhecida

personalidade jurídica civil nos termos

dos artigos 4 e 5, não estão sujeitas a

qualquer imposto sobre:

a) as prestações dos crentes para

o exercício do culto e ritos;

b) os donativos para a realização

dos seus fins religiosos;

c) o resultado das colectas públicas

com fins religiosos;

d) a distribuição gratuita de publi-

cações com declarações, avisos ou ins-