480 Acta Apostolicæ Sedis - Commentarium Officiale

istituti penitenziari e simili, e che, per

tale ragione, siano impediti di adem-

piere, in condizioni normali, la pratica

religiosa e lo richiedano, nel rispetto

dei regolamenti interni di dette struttu-

re, nonché delle esigenze della dottrina

cattolica.

2. Lo Stato garantisce alla Chiesa

Cattolica il libero esercizio di tali ser-

vizi, inerenti alla sua stessa missione.

ARTICOLO 13

Oltre all'assistenza prevista all'ar-

ticolo 12, la Chiesa Cattolica potrà an-

che assistere spiritualmente i militari

sul territorio nazionale o in missione

all'estero, nella forma da stabilire nei

termini dell'articolo 28.

ARTICOLO 14

1. Lo Stato riconosce alla Chiesa

Cattolica il diritto di costituire e diri-

gere Seminari e altri Istituti di forma-

zione e cultura ecclesiastica.

2. Il riconoscimento degli effetti

civili degli studi, gradi e titoli ottenuti

nei Seminari e negli Istituti menziona-

ti è regolato dall'ordinamento giuridico

capoverdiano, in condizioni di parità

con studi di identica natura.

3. Il riconoscimento reciproco di

titoli e qualificazioni a livello di tut-

detidos em estabelecimentos prisionais e similares, e que, por essa razão, estejam impedidos de cumprir em con- dições normais a prática religiosa e o requeiram, respeitados os regulamen- tos internos desses estabelecimentos, bem como as exigências da doutrina católica.

2. O Estado garante à Igreja Católi- ca o livre exercício destes serviços, ine- rentes à sua própria missão.

ARTIGO 13

Para além da assistência prevista no artigo 12, a Igreja Católica poderá ainda assistir espiritualmente os mi- litares no território nacional ou em missão no estrangeiro, na forma que vier a ser estabelecida nos termos do artigo 28.

ARTIGO 14

1. O Estado reconhece à Igreja Católica o direito de constituir e ad- ministrar Seminários e outros esta- belecimentos de formação e cultura eclesiástica.

2. O reconhecimento dos efeitos civis dos estudos, graus e títulos obti- dos nos Seminários e estabelecimen- tos mencionados é regulado pelo or- denamento jurídico cabo-verdiano, em condição de paridade com estudos de idêntica natureza.

3. O reconhecimento recíproco de

títulos e qualificações a nível de Gra-