486 Acta Apostolicæ Sedis - Commentarium Officiale

oggetti cultuali, contro ogni forma di violazione, disprezzo e uso illegittimo.

2. Nel rispetto della funzione socia- le della proprietà e della legislazione capoverdiana, nessun edificio od ogget- to adibito al culto cattolico può essere demolito, occupato, spostato, ristruttu- rato o destinato dallo Stato e da enti pubblici ad altro fine, se non mediante previo accordo con l'autorità diocesana da cui dipende e a motivo di urgente necessità pubblica.

3. La requisizione o espropriazio- ne per utilità pubblica dell'edificio od oggetto adibito al culto religioso verrà effettuata soltanto mediante dialogo con l'autorità ecclesiastica competen- te, anche per quanto riguarda il giusto indennizzo, sulla base dell'ordinamento giuridico capoverdiano.

4. In nessun caso, lo Stato realizze- rà l'atto di appropriazione o di utilizzo non religioso del bene espropriato, sen- za che lo stesso sia prima privato del suo carattere religioso da parte delle autorità ecclesiastiche.

5. L'autorità ecclesiastica compe- tente ha il diritto di previa consulta- zione, quando siano necessari restau- ri o quando si avvii la procedura di inventariazione o classificazione come bene soggetto a utilità pubblica o di interesse sociale.

6. La Repubblica di Capo Verde ri-

conosce che le proprietà immobili della

e objectos cultuais, contra todas as formas de violação, desrespeito e uso ilegítimo.

2. No respeito pela função social da propriedade e pela legislação cabo- -verdiana, nenhum edifício ou objecto afecto ao culto católico pode ser de- molido, ocupado, transportado, sujei- to a obras ou destinado pelo Estado e entidades públicas a outro fim, a não ser mediante acordo prévio com a auto- ridade diocesana da qual depende e por motivo de urgente necessidade pública.

3. A requisição ou expropriação por utilidade pública do edifício ou objecto afecto ao culto relgioso só se efectuará mediante diálogo com a au- toridade eclesiástica competente, in- clusive quanto à justa indemnização, com base no ordenamento jurídico cabo-verdiano.

4. Em nenhum caso, o Estado pra- ticará acto de apropriação ou utilização não religiosa do bem expropriado, sem que o mesmo seja antes privado do seu carácter religioso pelas autoridades eclesiásticas.

5. A autoridade eclesiástica compe- tente tem direito de audiência prévia, quando forem necessárias obras ou quando se inicie procedimento de in- ventariação ou classificação como bem sujeito a utilidade pública ou de inte- resse social.

6. A República de Cabo Verde re-

conhece que as propriedades imóveis