Acta Francisci Pp. 489

3. Le circoscrizioni e giurisdizioni

ecclesiastiche, nonché le altre persone

giuridiche canoniche costituite dalle

competenti autorità ecclesiastiche per

il perseguimento di fini religiosi, una

volta che sia stata loro riconosciuta

la personalità giuridica civile ai sensi

degli articoli 4 e 5, sono esenti dalla

marca da bollo e da tutte le imposte

relative alla trasmissione di beni che

incidano su:

a) acquisti onerosi di beni immobili

per finalità religiose;

b) qualsiasi acquisto a titolo gratui-

to di beni per finalità religiose;

c) atti di istituzione di fondazioni,

una volta iscritte nell'apposito registro

dello Stato nei termini dell'articolo 5.

4. Le persone giuridiche canoniche

citate nei numeri precedenti, quando

svolgono anche attività con fini diversi

da quelli religiosi, considerati tali dal

diritto capoverdiano, come, fra gli altri,

quelli della solidarietà sociale, dell'edu-

cazione e della cultura, insieme a quelli

commerciali e lucrativi, sono soggette

all'ordinamento fiscale che si applica

alla rispettiva attività.

5. La Repubblica di Capo Verde as-

sicura che i donativi fatti alle persone

giuridiche canoniche, di cui ai prece-

denti numeri e alle quali sia stata rico-

nosciuta la personalità giuridica civile

ai sensi del presente Accordo, produco-

no l'effetto tributario di deduzione nel-

3. As circunscrições e jurisdições

eclesiásticas, bem como outras pessoas

jurídicas canónicas constituídas pelas

competentes autoridades eclesiásticas

para a prossecução de fins religiosos,

desde que lhes tenha sido reconhecida

personalidade jurídica civil nos termos

dos artigos 4 e 5 estão isentas do im-

posto de selo e de todos os impostos

sobre a transmissão de bens que inci-

dam sobre:

a) aquisições onerosas de bens

imóveis para fins religiosos;

b) quaisquer aquisições a título gra-

tuito de bens para fins religiosos;

c) actos de instituição de fundações,

uma vez inscritas no competente regis-

to do Estado nos termos do artigo 5.

4. As pessoas jurídicas canóni-

cas referidas nos números anteriores,

quando também desenvolvam activi-

dades com fins diversos dos religio-

sos, assim considerados pelo direito

cabo-verdiano, como, entre outros, os

de solidariedade social, de educação e

cultura, além dos comerciais e lucra-

tivos, ficam sujeitas ao regime fiscal

aplicável à respectiva actividade.

5. A República de Cabo Verde as-

segura que os donativos feitos às pes-

soas jurídicas canónicas, referidas nos

números anteriores, às quais tenha

sido reconhecida personalidade jurídi-

ca civil nos termos deste Acordo, pro-

duzem o efeito tributário de dedução na