222 Acta Apostolicæ Sedis - Commentarium Officiale

2. la repubblica di capo Verde,

sulla base del diritto alla libertà reli-

giosa, riconosce alla chiesa cattolica

il diritto di svolgere liberamente la

sua missione apostolica, garantendo

l'esercizio pubblico delle sue attività,

segnatamente quelle di culto, magi-

stero e ministero, nonché la giurisdi-

zione in materia ecclesiastica.

articolo 3

1. la repubblica di capo Verde

riconosce le domeniche come giorni

festivi.

2. gli altri giorni riconosciuti

come festivi cattolici sono definiti di

comune accordo nei termini dell'ar-

ticolo 28.

3. la repubblica di capo Verde

assicura ai cattolici la possibilità di

adempiere i loro doveri religiosi nei

giorni festivi.

articolo 4

1. la chiesa cattolica può libe-

ramente creare, modificare o estin-

guere, a norma del diritto canonico,

circoscrizioni e altre giurisdizioni

ecclesiastiche, quali: conferenza

episcopale, Province ecclesiastiche,

arcidiocesi, diocesi, Prelature terri-

toriali o Personali, Vicariati e Pre-

fetture apostoliche, amministrazioni

apostoliche, amministrazioni apo-

2. a república de cabo Verde,

com fundamento no direito à liber-

dade religiosa, reconhece à igreja ca-

tólica o direito de exercer livremente

a sua missão apostólica, garantindo

o exercício público das suas activi-

dades, nomeadamente as de culto,

magistério e ministério, bem como

a jurisdição em matéria eclesiástica.

artigo 3

1. a república de cabo Verde

reconhece como dias festivos os do-

mingos.

2. os outros dias reconhecidos

como festivos católicos são definidos

por acordo, nos termos do artigo 28.

3. a república de cabo Verde as-

segura aos católicos a possibilidade

de cumprirem os seus deveres reli-

giosos nos dias festivos.

artigo 4

1. a igreja católica pode livre-

mente criar, modificar ou extinguir,

nos termos do direito canónico,

circunscrições e outras jurisdições

eclesiásticas, tais como: conferência

episcopal, Províncias eclesiásticas,

arquidioceses, dioceses, Prelaturas

territoriais ou Pessoais, Vicariatos

e Prefeituras apostólicas, adminis-

trações apostólicas, administrações