238 Acta Apostolicæ Sedis - Commentarium Officiale

a) a d), quando non siano destinati a fini di lucro;

f) i beni mobili di carattere reli- gioso, che siano integrati negli im- mobili di cui ai punti precedenti o siano accessori di essi.

3. le circoscrizioni e giurisdizioni ecclesiastiche, nonché le altre per- sone giuridiche canoniche costituite dalle competenti autorità ecclesia- stiche per il perseguimento di fini religiosi, una volta che sia stata loro riconosciuta la personalità giuridica civile ai sensi degli articoli 4 e 5, sono esenti dalla marca da bollo e da tutte le imposte relative alla trasmissione di beni che incidano su:

a) acquisti onerosi di beni immo- bili per finalità religiose;

b) qualsiasi acquisto a titolo gra- tuito di beni per finalità religiose;

c) atti di istituzione di fondazioni, una volta iscritte nell'apposito regi- stro dello Stato nei termini dell'ar- ticolo 5.

4. le persone giuridiche cano- niche citate nei numeri precedenti, quando svolgono anche attività con fini diversi da quelli religiosi, consi- derati tali dal diritto capoverdiano, come, fra gli altri, quelli della solida- rietà sociale, dell'educazione e della cultura, insieme a quelli commerciali e lucrativi, sono soggette all'ordina- mento fiscale che si applica alla ri-

spettiva attività.

desde que não estejam destinados a fins lucrativos;

f) os bens móveis de carácter re- ligioso, integrados nos imóveis refe- ridos nas alíneas anteriores ou que deles sejam acessórios.

3. as circunscrições e jurisdições eclesiásticas, bem como outras pes- soas jurídicas canónicas constituídas pelas competentes autoridades ecle- siásticas para a prossecução de fins religiosos, desde que lhes tenha sido reconhecida personalidade jurídica civil nos termos dos artigos 4 e 5 estão isentas do imposto de selo e de todos os impostos sobre a trans- missão de bens que incidam sobre:

a) aquisições onerosas de bens imóveis para fins religiosos;

b) quaisquer aquisições a título gratuito de bens para fins religiosos;

c) actos de instituição de funda- ções, uma vez inscritas no compe- tente registo do estado nos termos do artigo 5.

4. as pessoas jurídicas canóni- cas referidas nos números anterio- res, quando também desenvolvam actividades com fins diversos dos religiosos, assim considerados pelo direito cabo-verdiano, como, entre outros, os de solidariedade social, de educação e cultura, além dos co- merciais e lucrativos, ficam sujeitas ao regime fiscal aplicável à respectiva actividade.