224 Acta Apostolicæ Sedis - Commentarium Officiale

data d'entrata in vigore del presen-

te accordo, inclusi gli istituti di vita

consacrata e le Società di vita aposto-

lica canonicamente eretti, che siano

stati costituiti e comunicati all'ente

competente dal Vescovo della diocesi

dove essi hanno la loro sede o dal

suo legittimo rappresentante.

3. la personalità giuridica civile

delle persone giuridiche canoniche,

eccetto quelle riferite nel articolo 4,

che si costituiscano o siano comu-

nicate dopo l'entrata in vigore del

presente accordo, è riconosciuta

mediante l'iscrizione nell'apposito

registro dello Stato in forza di un

documento autentico, emesso dalla

competente autorità ecclesiastica,

da cui risultino la loro erezione, gli

scopi, l'identità, gli organi rappre-

sentativi e le rispettive competenze.

articolo 6

1. le persone giuridiche canoni-

che, riconosciute ai sensi degli arti-

coli 4 e 5, sono regolate dal diritto

canonico e dal diritto capoverdiano,

applicati dalle rispettive autorità

nell'ambito di propria competenza,

e hanno la stessa capacità civile che il

diritto capoverdiano attribuisce alle

persone collettive di identica natura.

tentes na data da entrada em vigor

do presente acordo, incluindo os

institutos de vida consagrada e as

Sociedades de vida apostólica cano-

nicamente erectos, que tenham sido

constituídas e participadas à entida-

de competente pelo Bispo da diocese

onde tenham a sua sede ou pelo seu

legítimo representante.

3. a personalidade jurídica civil

das pessoas jurídicas canónicas, com

excepção das referidas no artigo 4,

que se constituam ou sejam comu-

nicadas após a entrada em vigor do

presente acordo, é reconhecida atra-

vés da inscrição em registo próprio

do estado em virtude de documen-

to autêntico emitido pela autoridade

eclesiástica competente, onde cons-

te a sua erecção, fins, identificação,

órgãos representativos e respectivas

competências.

artigo 6

1. as pessoas jurídicas canónicas,

reconhecidas nos termos dos artigos

4 e 5, regem-se pelo direito canónico

e pelo direito cabo-verdiano, aplica-

dos pelas respectivas autoridades

no âmbito de própria competência,

e têm a mesma capacidade civil que o

direito cabo-verdiano atribui às pes-

soas colectivas de idêntica natureza.