Acta Francisci Pp. 239

5. la repubblica di capo Ver-

de assicura che i donativi fatti alle

persone giuridiche canoniche, di cui

ai precedenti numeri e alle quali sia

stata riconosciuta la personalità giu-

ridica civile ai sensi del presente ac-

cordo, producono l'effetto tributario

di deduzione nella dichiarazione dei

redditi, nei termini e nei limiti del

diritto capoverdiano.

articolo 26

1. dato il carattere peculiare del-

la chiesa cattolica e delle sue istitu-

zioni, il vincolo tra i ministri ordinati

o i fedeli consacrati mediante voti e

le diocesi o gli istituti religiosi ed

equiparati è di carattere religioso e

pertanto, osservate le disposizioni

generali sul luogo e sulle condizioni

del lavoro, non genera, per se stes-

so, vincolo di impiego, a meno che

non risulti provato lo snaturamento

dell'istituzione ecclesiastica.

2. dato il carattere indicato nel

numero precedente, i compiti di in-

dole apostolica, pastorale, liturgica,

catechetica, assistenziale, di promo-

zione umana e simili possono essere

realizzati a titolo volontario.

articolo 27

1. i Vescovi diocesani o la perso-

na a loro canonicamente equiparata,

nell'esercizio del loro ministero pa-

5. a república de cabo Verde

assegura que os donativos feitos às

pessoas jurídicas canónicas, referidas

nos números anteriores, às quais te-

nha sido reconhecida personalidade

jurídica civil nos termos deste acor-

do, produzem o efeito tributário de

dedução na declaração dos rendi-

mentos, nos termos e limites do di-

reito cabo-verdiano.

artigo 26

1. dado o carácter peculiar da

igreja católica e das suas instituições,

o vínculo entre os ministros ordena-

dos ou fiéis consagrados mediante

votos e as dioceses ou institutos re-

ligiosos e equiparados é de carácter

religioso e, portanto, observadas as

disposições gerais sobre o lugar e as

condições do trabalho, não gera, por

si mesmo, vínculo de emprego, a não

ser que seja provado o desvirtuamen-

to da instituição eclesiástica.

2. dado o carácter referido no

número anterior, as tarefas de ín-

dole apostólica, pastoral, litúrgica,

catequética, assistencial, de promo-

ção humana e similares podem ser

realizadas a título voluntário.

artigo 27

1. os Bispos diocesanos ou a

pessoa a eles canonicamente equipa-

rada, no exercício do seu ministério