236 Acta Apostolicæ Sedis - Commentarium Officiale

come bene soggetto a utilità pubblica

o di interesse sociale.

6. la repubblica di capo Verde

riconosce che le proprietà immobili

della chiesa cattolica non posso-

no essere acquisite per usucapione,

tranne che in buona fede.

articolo 24

1. la repubblica di capo Verde

dichiara il suo impegno a destinare

spazi a fini religiosi, che dovranno

essere previsti negli strumenti di pia-

nificazione urbana, da stabilirsi nel

rispettivo Piano direttivo.

2. in questa materia, la chiesa

cattolica, nella persona del Vescovo

diocesano o del suo rappresentante,

ha il diritto di previa consultazione,

che va esercitato nei termini del di-

ritto capoverdiano.

articolo 25

1. le circoscrizioni e giurisdizioni

ecclesiastiche, nonché le altre per-

sone giuridiche canoniche costituite

dalle competenti autorità ecclesia-

stiche per il perseguimento di fini

religiosi, una volta che sia stata loro

riconosciuta la personalità giuridica

civile ai sensi degli articoli 4 e 5, non

sono soggette ad alcuna imposta su:

a) le offerte dei credenti per l'e-

sercizio del culto e dei riti;

bem sujeito a utilidade pública ou de

interesse social.

6. a república de cabo Verde

reconhece que as propriedades imó-

veis da igreja católica não podem

ser adquiridas por usucapião, a não

ser de boa fé.

artigo 24

1. a república de cabo Verde

declara o seu empenho na afectação

de espaços a fins religiosos, que deve-

rão ser previstos nos instrumentos de

planeamento urbano a serem estabe-

lecidos no respectivo Plano director.

2. nesta matéria, a igreja cató-

lica, na pessoa do Bispo diocesano

ou do seu representante, tem o di-

reito de audiência prévia, que deve

ser exercido nos termos do direito

cabo-verdiano.

artigo 25

1. as circunscrições e jurisdições

eclesiásticas, bem como outras pes-

soas jurídicas canónicas constituídas

pelas competentes autoridades ecle-

siásticas para a prossecução de fins

religiosos, desde que lhes tenha sido

reconhecida personalidade jurídica ci-

vil nos termos dos artigos 4 e 5, não

estão sujeitas a qualquer imposto sobre:

a) as prestações dos crentes para

o exercício do culto e ritos;