228 Acta Apostolicæ Sedis - Commentarium Officiale

7. le sentenze ecclesiastiche in

materia matrimoniale, conferma-

te dall'organo di controllo superio-

re della Santa Sede, e le decisioni

relative alla dispensa pontificia del

matrimonio rato e non consumato

producono effetti civili, limitandosi

il competente organo statale a ve-

rificare se sono autentiche, se pro-

vengono dal tribunale competente,

se sono stati rispettati i principi del

contraddittorio e dell'uguaglianza e

se, nei risultati, non contraddicono

i principi dell'ordine pubblico inter-

nazionale dello Stato capoverdiano.

articolo 12

1. la chiesa cattolica, in vista del

bene comune della società capover-

diana, si impegna a dare assistenza

spirituale ai fedeli accolti in struttu-

re sanitarie, di assistenza sociale, di

educazione e simili, oppure detenuti

in istituti penitenziari e simili, e che,

per tale ragione, siano impediti di

adempiere, in condizioni normali, la

pratica religiosa e lo richiedano, nel

rispetto dei regolamenti interni di

dette strutture, nonché delle esigenze

della dottrina cattolica.

2. lo Stato garantisce alla chiesa

cattolica il libero esercizio di tali ser-

vizi, inerenti alla sua stessa missione.

7. as sentenças eclesiásticas em

matéria matrimonial, confirmadas

pelo órgão de controlo superior da

Santa Sé, e as decisões relativas à

dispensa pontifícia de casamento

rato e não consumado produzem efei-

tos civis, limitando-se o competente

órgão do estado a verificar se são

autênticas, se dimanam do tribunal

competente, se foram respeitados

os princípios do contraditório e da

igualdade e se, nos resultados, não

ofendem os princípios da ordem pú-

blica internacional do estado cabo-

verdiano.

artigo 12

1. a igreja católica, em vista do

bem comum da sociedade cabo-ver-

diana, compromete-se a dar assistên-

cia espiritual aos fiéis internados em

estabelecimentos de saúde, de assis-

tência social, de educação e simila-

res, ou detidos em estabelecimentos

prisionais e similares, e que, por essa

razão, estejam impedidos de cumprir

em condições normais a prática reli-

giosa e o requeiram, respeitados os

regulamentos internos desses estabe-

lecimentos, bem como as exigências

da doutrina católica.

2. o estado garante à igreja ca-

tólica o livre exercício destes servi-

ços, inerentes à sua própria missão.