Acta Francisci Pp. 229

articolo 13

oltre all'assistenza prevista all'ar-

ticolo 12, la chiesa cattolica potrà an-

che assistere spiritualmente i militari

sul territorio nazionale o in missione

all'estero, nella forma da stabilire nei

termini dell'articolo 28.

articolo 14

1. lo Stato riconosce alla chie-

sa cattolica il diritto di costituire e

dirigere Seminari e altri istituti di

formazione e cultura ecclesiastica.

2. il riconoscimento degli effetti

civili degli studi, gradi e titoli ottenu-

ti nei Seminari e negli istituti men-

zionati è regolato dall'ordinamento

giuridico capoverdiano, in condizioni

di parità con studi di identica natura.

3. il riconoscimento reciproco

di titoli e qualificazioni a livello di

tutti i cicli dell'istruzione superiore

sarà soggetto ai requisiti degli ordi-

namenti giuridici, rispettivamente,

della Santa Sede e di capo Verde.

articolo 15

1. la repubblica di capo Verde

riconosce il ruolo storico e fonda-

mentale della chiesa cattolica nella

formazione integrale dei capoverdia-

ni e, considerando la sua esperienza

e le peculiari capacità a tal fine, ri-

artigo 13

Para além da assistência prevista

no artigo 12, a igreja católica poderá

ainda assistir espiritualmente os milita-

res no território nacional ou em missão

no estrangeiro, na forma que vier a ser

estabelecida nos termos do artigo 28.

artigo 14

1. o estado reconhece à igreja cató-

lica o direito de constituir e administrar

Seminários e outros estabelecimentos

de formação e cultura eclesiástica.

2. o reconhecimento dos efeitos

civis dos estudos, graus e títulos

obtidos nos Seminários e estabeleci-

mentos mencionados é regulado pelo

ordenamento jurídico cabo-verdiano,

em condição de paridade com estu-

dos de idêntica natureza.

3. o reconhecimento recíproco de

títulos e qualificações a nível de gra-

duação e Pós-graduação estará sujei-

to às exigências dos ordenamentos

jurídicos respectivamente da Santa

Sé e de cabo Verde.

artigo 15

1. a república de cabo Verde

reconhece o papel histórico e fun-

damental da igreja católica na for-

mação integral dos cabo-verdianos

e, considerando a sua experiência e

peculiares capacidades para o efeito,